Perguntas Frequentes
Qual é o montante que a Câmara Municipal de Estarreja atribui ao OPM?
O montante global é de 100,000€ (cem mil euros), que serão cabimentados no orçamento municipal do ano seguinte.
Como posso apresentar uma proposta?
Participando nas Assembleias Participativas ou através desta página. Não serão consideradas propostas apresentadas por outras vias.
O que é necessário para a minha proposta ser elegível?
- Inserir-se no quadro de competências da Câmara Municipal de Estarreja;
- Ser compatível com planos ou projetos municipais;
- Constituir-se como um investimento público;
- Não exceder os €10.00,00 (dez mil euros) para projetos de âmbito de freguesia;
- Não exceder os €50.00,00 (cinquenta mil euros) para projetos de âmbito de Concelho;
- Ser suficientemente específica e delimitada no território.
- Não serão consideradas propostas para obras já concluídas ou já apoiadas pela Câmara Municipal
- As instituições ou coletividades que sejam beneficiárias de investimento através do OPM, não podem ser contempladas com novas propostas nos 3 anos subsequentes.
Posso apresentar uma proposta para qualquer freguesia?
Sim, pode apresentar a sua proposta para qualquer parte do Concelho, independentemente do local da sessão ou da sua área de residência.
Posso votar presencialmente em qualquer freguesia?
Não, só pode votar na freguesia onde é eleitor.
Posso votar em propostas de qualquer freguesia?
Não, pode apenas votar nas propostas na freguesia onde é eleitor, seja presencialmente na junta de freguesia ou através desta página.
Posso participar em sessões fora da minha área de residência?
Sim, pode participar em todas as sessões, mas só poderá apresentar proposta a uma freguesia.
É obrigatório apresentar uma proposta elaborada e orçamentada?
Não, basta que a proposta respeite os critérios de elegibilidade.
Posso apresentar mais do que uma proposta?
Cada participante pode apresentar uma proposta de âmbito municipal e outra de âmbito de freguesia. Pode contudo participar em mais do que uma sessão.
A minha proposta pode ser a organização de um evento?
Não, as propostas para serem elegíveis têm de representar um investimento público que vise o desenvolvimento do Concelho.
As associações podem apresentar propostas?
Não, as propostas têm de ser apresentadas em nome individual.
Posso apresentar uma proposta para um terreno privado?
Pode, mas não é seguro que a proposta seja executável dentro dos critérios de elegibilidade definidos. Só em sede de análise técnica é que os serviços municipais poderão avaliar a viabilidade de cada proposta.
Para perfazer o valor total (50.000,00 €/ 10.000,00€), pode ser aprovado mais do que um projeto?
Sim. E pode também acontecer que, ainda que o valor seja ultrapassado, assumir a Câmara a sua execução para além do OPM, atento o seu possível interesse público.